*O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em ano eleitoral, dispõe do prazo de até 15 de agosto para enviar a Relação dos Gestores com Contas Irregulares à Justiça Eleitoral e, consequentemente, para a publicação da referida lista, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/1997.*Declaração atualizada em 15/05/2024. Lista … Continue lendo Relação de Gestores com Contas Julgadas Irregulares para fins eleitorais